Não são permitidas emendas à Constituição Federal durante a vigência de intervenção federal.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, a fim de garantir, entre outros objetivos, a proteção à ...

O Ministério Público atuante junto a tribunal de contas não detém a prerrogativa de fazer instaurar processo legislativo concernente à sua própria org...

Os entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde.

Em relação ao exercício do poder de tributar, a Constituição Federal de 1988 veda

O Estado constitucional, para ser um Estado com as qualidades identificadas com o constitucionalismo moderno, deve ser um Estado de direito democrátic...

A Constituição Federal de 1988 (CF) estabelece a competência dos tribunais de contas estaduais para apreciar os recursos interpostos contra decisões p...

Compete, originariamente, ao STF processar e julgar a homologação de sentenças estrangeiras.

No âmbito da competência legislativa concorrente, competirá aos municípios o exercício da competência suplementar à legislação federal e municipal, de...

Assinale a opção correta a respeito da competência para legislar.

Assinale a opção correta a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos.