Compete, originariamente, ao STF processar e julgar a homologação de sentenças estrangeiras.

Segundo entendimento do STF, o direito ao esquecimento, explícito no rol constitucional dos direitos fundamentais, não pode obstar, em razão da passag...

A impossibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos deve ser considerada regra, cujas exceções estão previstas na Constituição Federal de 19...

Caso um cargo público ocupado seja extinto ou que seja declarada a sua desnecessidade, o servidor estável que o ocupar será exonerado e receberá inden...

A Constituição Federal de 1988 (CF) permite, excepcionalmente, a iniciativa popular para a propositura de emendas constitucionais.

Ante a falta do repasse por parte do Poder Executivo estadual, na forma de duodécimos, dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias garantid...

Entre os direitos individuais e sociais garantidos no Brasil incluem-se a liberdade e a participação social no poder político e na distribuição da riq...

Lei estadual de Rondônia poderia, considerando-se o disposto na CF, tipificar determinadas condutas de conselheiros do TCE/RO como crimes de responsab...

As leis delegadas, editadas pelo presidente da República após prévia autorização do Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo, são discutida...

No tocante à organização dos Poderes Executivo e Legislativo, assinale a opção correta.

O deputado ou o senador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo lice...