Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204618843As leis delegadas, editadas pelo presidente da República após prévia autorização do Congresso Nacional, por meio de decr...1457941204618843Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-RRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e ResoluçãoAs leis delegadas, editadas pelo presidente da República após prévia autorização do Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo, são discutidas e votadas em cada casa legislativa, sendo vedada a apresentação de emendas a essas leis.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204460520Direito ConstitucionalCabe ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho regular os cursos oficiais para ingresso e promoção na carreira da magistratura do trabalho.Questão 457941204488097Direito ConstitucionalO Poder Executivo submeterá anualmente as suas contas à apreciação do Poder Legislativo, as quais se farão acompanhadas de parecer prévio do tribunal ...Questão 457941204505500Direito ConstitucionalFamília natural é a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.Questão 457941204511608Direito ConstitucionalFoi correta a decisão de João de procurar a DP, porquanto ela é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a o...Questão 457941204558311Direito ConstitucionalA partir da Constituição da República de 1988, o federalismo passou a ser a forma de Estado adotada no Brasil. No federalismo,Questão 457941204562278Direito ConstitucionalÉ requisito essencial para a nomeação de ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST)Questão 457941204621537Direito ConstitucionalJulgue os itens a seguir, relativos à administração pública.A proibição de acumulação de cargos, funções e empregos públicos não se aplica às sociedad...Questão 457941204638871Direito ConstitucionalNo processo de formação de novos estados-membros, a CF considera pressuposto fundamental o parecer favorável das assembleias legislativas dos estados ...Questão 457941204667014Direito ConstitucionalDe acordo com a Lei do Mandado de Segurança (Lei n.º 12.016/2009) e o entendimento do STF, assinale a opção correta acerca do cabimento de liminar no ...Questão 457941204669293Direito ConstitucionalUm quinto das vagas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é reservado a membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira e a advogados d...