Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204667014De acordo com a Lei do Mandado de Segurança (Lei n.º 12.016/2009) e o entendimento do STF, assinale a opção correta acer...1457941204667014Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-SEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Mandado de Segurança ConstitucionalDe acordo com a Lei do Mandado de Segurança (Lei n.º 12.016/2009) e o entendimento do STF, assinale a opção correta acerca do cabimento de liminar no mandado de segurança.ADeferida a liminar, os efeitos da medida, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença e, no caso, com o deferimento da medida liminar, não haverá necessidade de prioridade de julgamento do feito, visto que o objeto da ação mandamental estará resguardado.BÉ inconstitucional o dispositivo legal que veda a concessão de liminar no mandado de segurança cujo objeto seja a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.CA Lei do Mandado de Segurança não prevê a concessão de liminar no mandado de segurança coletivo.DÉ constitucional o dispositivo legal que determina que, no mandado de segurança coletivo, a liminar só pode ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público.EÉ constitucional o dispositivo legal que veda a concessão de liminar em mandado de segurança cujo objeto seja a compensação de créditos tributários.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204443847Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, é privativo de brasileiro nato o cargo deQuestão 457941204444233Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, a autorização de pesquisa mineral será sempre concedida por prazo determinado e as autorizações e conces...Questão 457941204487923Direito ConstitucionalNo que se refere à administração pública direta e indireta dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, assinale a opção c...Questão 457941204530440Direito ConstitucionalPode o STJ, em ação popular, declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da norma atacada, se a controvérsia constitucional for a causa de pedir.Questão 457941204535040Direito ConstitucionalSe as indicações de membros para compor o CNJ não forem feitas no prazo legal pelos seus respectivos órgãos, a escolha caberá ao presidente da Repúbli...Questão 457941204558524Direito ConstitucionalNo que se refere ao controle de constitucionalidade, julgue os itens subsequentes.O Supremo Tribunal Federal possui competência para apreciar ação dir...Questão 457941204560747Direito ConstitucionalÀ luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem, acerca dos princípios fundamentais e do meio ambiente.A Constituição vigente ved...Questão 457941204562132Direito ConstitucionalA respeito dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.I A concretização dos di...Questão 457941204603113Direito ConstitucionalA independência entre os poderes é limitada, haja vista que a CF prevê a interferência legítima de um poder sobre o outro, nos limites estabelecidos c...Questão 457941204652313Direito ConstitucionalAssinale a opção correta acerca da Federação.