A independência entre os poderes é limitada, haja vista que a CF prevê a interferência legítima de um poder sobre o outr...

Em caso de crime de responsabilidade cometido pelo Presidente da República, o julgamento caberá ao Senado Federal.

Quanto ao seu funcionamento, o partido político

É competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios legislar sobre trânsito e transporte.

O ingresso na carreira da magistratura ocorrerá mediante concurso público de provas e títulos, sem a participação da Ordem dos Advogados do Brasil.

Considere que seja ajuizada perante o STF ADPF cujo objeto seja a declaração de inconstitucionalidade de norma federal por ofensa a dispositivos const...

O Brasil, desde a promulgação da primeira Constituição Republicana, convive com a possibilidade de responsabilização do presidente da República. A acu...

Qualquer entidade de classe pode impetrar mandado de segurança coletivo em favor de seus associados, independentemente da autorização destes, pois ess...

Os territórios federais, entidades federativas ligadas à União, não detêm capacidade política.

A reciprocidade é pré-condição para que aos portugueses com residência permanente no país sejam atribuídos direitos inerentes ao brasileiro.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público podem ser acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, desde que não ultrapas...