Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204487923No que se refere à administração pública direta e indireta dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos ...1457941204487923Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ITAIPU BINACIONALDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e ServidoresNo que se refere à administração pública direta e indireta dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, assinale a opção correta, com base na Constituição Federal de 1988 (CF).AÉ vedado ao servidor público civil e militar o exercício do direito de greve.BÉ garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, desde que exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.COs cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencherem os requisitos estabelecidos em lei, excluindo-se os estrangeiros, na forma da lei.DA publicidade dos atos, dos programas, das obras, dos serviços e das campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter informativo de orientação político-partidária, garantindo a livre informação e a transparência dos atos administrativos.ESão princípios aos quais deve obedecer a administração pública brasileira: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204443877Direito ConstitucionalCom base nas normas da Constituição Federal de 1988 acerca da lei orçamentária e sua tramitação legislativa, bem como no posicionamento do STF sobre a...Questão 457941204457509Direito ConstitucionalA unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais inerentes ao Ministério Público do Estado do Ceará.Questão 457941204475698Direito ConstitucionalAcerca das disposições constitucionais relativas ao Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os próximos itens.Os ministros do TCU terão as mesmas ga...Questão 457941204521264Direito ConstitucionalPara ter legitimidade ativa para a impetração de mandado de segurança coletivo, o partido político deve ter representação no Congresso Nacional.Questão 457941204538594Direito ConstitucionalÉ fundamento da República Federativa do BrasilQuestão 457941204586859Direito ConstitucionalAssinale a opção correta no que se refere à organização político administrativa.Questão 457941204590649Direito ConstitucionalJulgue (C ou E) os itens a seguir, relativos ao Estado Federal brasileiro e ao controle de legalidade dos atos da administração.Questão 457941204625014Direito ConstitucionalNão comporta exceções a seguinte regra constitucional, considerada autoaplicável: medida provisória que institua ou majore imposto só produzirá efeito...Questão 457941204625671Direito ConstitucionalCompete à União instituir, mediante lei complementar, o imposto sobreQuestão 457941204651082Direito ConstitucionalA Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas comissões, podem convocar ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamen...