Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204488097O Poder Executivo submeterá anualmente as suas contas à apreciação do Poder Legislativo, as quais se farão acompanhadas ...1457941204488097Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CNPQDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Executivo Federal | TCU e Fiscalização da UniãoO Poder Executivo submeterá anualmente as suas contas à apreciação do Poder Legislativo, as quais se farão acompanhadas de parecer prévio do tribunal de contas ou órgão equivalente.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204477592Direito ConstitucionalAcerca das ações constitucionais de proteção dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.Questão 457941204524070Direito ConstitucionalA suspensão de direitos políticos se dará no caso deQuestão 457941204526669Direito ConstitucionalO habeas data constitui instrumento que visa efetivar o direito de acesso à informação no âmbito de qualquer entidade pública, sendo cabível tanto par...Questão 457941204549737Direito ConstitucionalCabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por empresa pública.Questão 457941204562141Direito ConstitucionalA iniciativa de proposta orçamentária, dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias, é assegurada pela CFQuestão 457941204564344Direito ConstitucionalConstitui ofensa à competência reservada ao chefe do Poder Executivo a iniciativa parlamentar que prevê, na LDO, a inclusão de desconto no imposto sob...Questão 457941204608806Direito ConstitucionalO projeto de lei aprovado nas comissões para as quais tenha sido enviado, na forma e prazo regimentalmente estabelecidos, deve, necessariamente, segui...Questão 457941204630425Direito ConstitucionalÉ permitida a violação de correspondência de presidiário em face de suspeita de rebelião.Questão 457941204636676Direito ConstitucionalEm que pese a existência do princípio da legalidade, é possível, perante a CF, que o chefe do Poder Executivo, mediante decreto, extinga órgãos, funçõ...Questão 457941204654224Direito ConstitucionalO Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não possui a mesma natureza jurídica das normas constitucionais inseridas na Constituição Federal d...