Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204477592Acerca das ações constitucionais de proteção dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.1457941204477592Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-ACDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias ProcessuaisAcerca das ações constitucionais de proteção dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.ANão cabe mandado de segurança contra ato omissivo.BA ação de mandado de segurança deve ser proposta contra o órgão ou ente público do qual tenha surgido o ato ilegal.CA ação de habeas corpus surgiu, no direito brasileiro, com a promulgação da Constituição Federal de 1988.DPode-se formular pedido de habeas corpus em favor de indivíduo mesmo antes que ele sofra restrição ilegal de sua liberdade de locomoção.EA finalidade da ação de habeas data limita-se a permitir o acesso de alguém a informações que lhe digam respeito.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204477260Direito ConstitucionalNem todos os tribunais do Poder Judiciário se submetem à regra do quinto constitucional.Questão 457941204505309Direito ConstitucionalCaso o Congresso Nacional aprove e o presidente da República sancione lei que, após ser publicada, tenha a sua constitucionalidade questionada no curs...Questão 457941204514260Direito ConstitucionalDeclarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade de preceito normativo, ficam rescindidas as sentenças anteriores nas quais tenha sido ...Questão 457941204519066Direito ConstitucionalAcerca do regime constitucional dos servidores públicos, assinale a opção correta.Questão 457941204527926Direito ConstitucionalSob pena de configurar ofensa à liberdade, o exercício da manifestação do pensamento fica afastado de apreciação judicial.Questão 457941204548832Direito ConstitucionalO município de São Luís, no estado do Maranhão, é competente para organizar serviços públicos de interesse local; entretanto, se esses serviços forem ...Questão 457941204561780Direito ConstitucionalDe acordo com a teoria constitucional majoritária, a constituição é classificada comoQuestão 457941204578551Direito ConstitucionalA ação popular deve ser proposta somente por partido político com representação no Congresso Nacional.Questão 457941204653550Direito ConstitucionalÉ admissível emenda à Constituição Federal de 1988 (CF) mediante proposta de mais da metade das assembleias legislativas das unidades da Federação, de...Questão 457941204664053Direito ConstitucionalA instituição de regiões metropolitanas pelos estados federados dispensa a edição prévia de lei complementar federal, diante da autonomia que lhes foi...