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Nem todos os tribunais do Poder Judiciário se submetem à regra do quinto constitucional.
A publicidade dos atos, dos programas, das obras, dos serviços e das campanhas dos órgãos públicos pode incluir nomes e imagens de autoridades, ainda ...
Segundo a jurisprudência do STF, viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos o aumento de contribuição previdenciária dos servidores públicos...
Em operação conjunta das polícias civil e militar, Xisto foi preso em flagrante pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. A prisão foi notici...
O remédio constitucional que representa, no plano institucional, a mais expressiva reação jurídica do Estado às instituições que lesem, efetiva ou pot...
O TCE/RN não pode sustar previamente a execução de contratos, uma vez que isso compete ao Poder Legislativo, mas pode determinar a suspensão dessa exe...
Os cargos em comissão e as funções de confiança relacionam-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
A CF admite a prisão por dívida do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.
Os ministros do STF votaram pela constitucionalidade da exigência de aprovação em exame da Ordem dos Advogados do Brasil apenas para bacharéis em dire...
O presidente da República pode delegar a atribuição de concessão de indultos ao ministro da Justiça.
As verbas de caráter indenizatório percebidas pelos servidores públicos são computadas para a limitação dos vencimentos ao teto remuneratório.