Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204577203No que diz respeito às leis aprovadas pela União e ao seu correspondente regime de incidência, assinale a opção correta.1457941204577203Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCUDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Distribuição de Competências ConstitucionaisNo que diz respeito às leis aprovadas pela União e ao seu correspondente regime de incidência, assinale a opção correta.AA depender da matéria tratada, o conteúdo das leis aprovadas pela União com incidência apenas no âmbito das entidades ligadas a este ente central pode ser incorporado ao ordenamento jurídico de determinado ente federativo por força de lei aprovada pelo respectivo parlamento local.BLeis aprovadas pela União, independentemente da matéria sobre a qual disponham, sempre incidirão sobre os demais entes federativos.CLeis aprovadas pela União poderão incidir sobre os demais entes federativos, bastando apenas, para tanto, que tal incidência esteja determinada expressamente no texto legislativo.DLeis aprovadas pela União incidirão sobre os demais entes federativos apenas quando versarem sobre temas elencados entre as competências legislativas concorrentes.ELeis aprovadas pela União no exercício de competência legislativa privativa terão incidência apenas sobre as entidades ligadas a esse ente central.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204477621Direito ConstitucionalAcerca da organização do Estado e da administração pública, julgue os itens subsequentes.Desde que se cumpra o devido processo legal, um servidor públ...Questão 457941204478936Direito ConstitucionalCom referência à classificação das constituições, julgue o item que se segue, pertinente à Constituição Federal de 1988 (CF).Quanto à estabilidade do ...Questão 457941204505310Direito ConstitucionalOs partidos políticos possuem autonomia para definir sua estrutura e estabelecer as regras sobre sua organização e seu funcionamento, mas não é permit...Questão 457941204514152Direito ConstitucionalConforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, caso o exame inicial da regularidade de ato de concessão de aposentadoria pelo tribunal de contas...Questão 457941204524687Direito ConstitucionalTrata-se de norma formalmente inconstitucional, pois ao dispor sobre matéria diretamente relacionada ao conteúdo de negócios jurídicos, o estado-membr...Questão 457941204526942Direito ConstitucionalConsidere que determinado gestor público tenha sido multado por tribunal de contas. Nessa situação, como a decisão tem eficácia de título executivo ex...Questão 457941204527531Direito ConstitucionalPelo princípio institucional da unidade do Ministério Público, não há unidade entre os Ministérios Públicos de diferentes estados nem entre eles e os ...Questão 457941204544344Direito ConstitucionalCompete aos tribunais de contas estaduaisQuestão 457941204618402Direito ConstitucionalÉ inconstitucional lei que preveja a condenação à morte ou à execução de trabalhos forçados, dado que a Constituição Federal de 1988 (CF) proíbe, expr...Questão 457941204619439Direito ConstitucionalO indicado para conselheiro, antes da nomeação, passa por sabatina na Câmara dos Deputados.