Os partidos políticos possuem autonomia para definir sua estrutura e estabelecer as regras sobre sua organização e seu f...

É possível que dois direitos fundamentais incidam, de maneira conflitante, sobre um mesmo fato; nesse caso, deve-se considerar revogado um desses dire...

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONALEm relação às normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.A ação de habe...

Para a fixação dos padrões de vencimento, podem-se considerar os requisitos para a investidura no cargo, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

Lei municipal somente pode ser impugnada por meio de ação direta de inconstitucionalidade se tiver como parâmetro de controle norma de constituição es...

A arguição de descumprimento de preceito fundamental

Considerando-se o entendimento do STF quanto à fixação de valores para pagamento de débitos judiciais pelos municípios por meio de requisição de peque...

O rol dos direitos fundamentais previsto na Constituição Federal de 1988 é taxativo, isto é, o Brasil adota um sistema fechado de direitos fundamentai...

O cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, com capacidade eleitoral ativa, tem legitimidade para propor ação popular.

Estará em conformidade com a CF lei que condicione o acesso ao Poder Judiciário ao esgotamento das vias administrativas, pois a CF autorizou a existên...

Ao assegurar a liberdade de consciência e crença, a CF reafirmou ser o Brasil um país laico, apesar de admitir a prestação de assistência religiosa na...