Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204545855Considerando-se o entendimento do STF quanto à fixação de valores para pagamento de débitos judiciais pelos municípios p...1457941204545855Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - Pref. João Pessoa - PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos MunicípiosConsiderando-se o entendimento do STF quanto à fixação de valores para pagamento de débitos judiciais pelos municípios por meio de requisição de pequeno valor (RPV), é correto afirmar que ao município éAlícito fixar o valor, desde que estabelecido em lei complementar.Blícito fixar o valor, desde que atendidos o princípio da proporcionalidade e a capacidade econômica do ente federado.Clícito fixar o valor, podendo este ser menor que o valor correspondente ao maior benefício do regime geral de previdência social.Dilícito fixar o valor, devendo o débito municipal ser pago apenas por meio de precatório.Eilícito fixar o valor por meio de lei ordinária, devendo tal fixação ser prevista na lei orgânica municipal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204445355Direito ConstitucionalEm relação à estrutura e às atribuições do Poder Judiciário, assinale a opção correta, observada a jurisprudência do STF.Questão 457941204460953Direito ConstitucionalO Conselho Nacional de Justiça tem atribuição para rever de ofício os processos disciplinares de juízes, observado o prazo constitucional.Questão 457941204488353Direito ConstitucionalAcerca dos direitos constitucionais dos trabalhadores previstos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens seguintes.O texto constitucional prev...Questão 457941204492037Direito ConstitucionalDada a natureza confessional do direito, é constitucional lei estadual que estabeleça a obrigação de que escolas e bibliotecas públicas possuam um exe...Questão 457941204515601Direito ConstitucionalPor força do princípio da dignidade da pessoa humana, a pena de morte não é admitida, em nenhuma hipótese, pela CF.Questão 457941204576696Direito ConstitucionalAcerca do estatuto constitucional da DP, assinale a opção correta.Questão 457941204594449Direito ConstitucionalA Polícia Federal, organizada e mantida pela União, atua, de forma preventiva e repressiva, no combate a certos delitos, sendo ainda de sua responsabi...Questão 457941204596210Direito ConstitucionalA CF estabelece inviolabilidades apenas para parlamentares federais e estaduais, não dispondo os vereadores de tal prerrogativa.Questão 457941204627808Direito ConstitucionalAcerca da teoria geral dos direitos humanos e da dignidade da pessoa humana, julgue os itens a seguir.A dignidade da pessoa humana é um fundamento da ...Questão 457941204648503Direito ConstitucionalA CF é considerada modelo no que se refere à tutela de direitos humanos e de garantias fundamentais. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.