Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204466932É inconstitucional a fixação do maior tempo de serviço público estadual, federal e municipal como critério de desempate ...1457941204466932Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF-6Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ministério PúblicoÉ inconstitucional a fixação do maior tempo de serviço público estadual, federal e municipal como critério de desempate em promoção funcional de membros do Ministério Público.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204449200Direito ConstitucionalNão tem direito a imunidade parlamentar o deputado ou senador que assumir o cargo de ministro de Estado, estando ele, nesse caso, sujeito à responsabi...Questão 457941204482467Direito ConstitucionalA norma constitucional que prevê o direito à educação como um direito social é uma norma de eficácia limitada do tipo programática.Questão 457941204521463Direito ConstitucionalA ação direta de constitucionalidade é ação de controle de constitucionalidadeQuestão 457941204559044Direito ConstitucionalO chefe do Poder Executivo editou decreto regulamentar visando dar fiel cumprimento a determinada lei. Tal lei, entretanto, foi declarada inconstituci...Questão 457941204577671Direito ConstitucionalA superveniência de nova Constituição não afetará o direito adquirido na ordem constitucional anterior.Questão 457941204620545Direito ConstitucionalUma das características da hermenêutica constitucional contemporânea é a distinção entre regras e princípios; segundo Ronald Dworkin, tal distinção é ...Questão 457941204629712Direito ConstitucionalCom relação a pressupostos e condições do processo legislativo, assinale a opção correta.Questão 457941204653548Direito ConstitucionalConforme expressa disposição constitucional, o tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e drogas afins é considerado crime inafiançável e imprescr...Questão 457941204669291Direito ConstitucionalCabe ao Tribunal de Contas da União a fiscalização da aplicação de recursos públicos repassados pela União, mediante ajuste, a estado, ao Distrito Fed...Questão 457941204991767Direito ConstitucionalPor imposição de lei, se um órgão estadual for criado, os servidores ocupantes de cargo efetivo desse órgão poderão, desde que com prévia autorização ...