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A ação direta de constitucionalidade é ação de controle de constitucionalidade
É permitida a reaquisição da nacionalidade brasileira originária ainda que, por pedido do interessado, tenha sido determinada a sua perda por autorida...
De acordo com o STF, a ação direta de inconstitucionalidade é instrumento de controle jurisdicional
O art. 5.º, XXVI, da Constituição Federal de 1988 (CF) estabelece que “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela f...
No que se refere à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.
Caso algum órgão do Poder Judiciário requisite o auxílio de força pública, caberá à autoridade a quem o pedido foi dirigido certificar o fundamento da...
As polícias militares, os corpos de bombeiros militares e as polícias civis subordinam-se aos governadores dos estados, do Distrito Federal e dos terr...
O princípio do direito adquirido não se aplica à seara previdenciária, pois, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, inexiste direito adq...
Aprovada pela assembleia legislativa de um estado da Federação, determinada lei conferiu aos delegados de polícia desse estado a prerrogativa de ajust...
Em qualquer caso, a criação, a transformação e a extinção de cargos, empregos e funções na administração pública federal dependem de autorização do Co...
Julgue os próximos itens, relativos à organização do Estado.Tanto a decretação quanto a execução de intervenção federal são da competência privativa d...