Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204504073No que se refere à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.1457941204504073Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPFNo que se refere à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.AO princípio de subsidiariedade torna inadmissível a ADPF quando houver qualquer via processual, de caráter difuso ou concentrado, hábil a levar ao Poder Judiciário determinado contencioso constitucional.BA ADPF desempenha importante papel no controle concentrado de constitucionalidade, por permitir levar ao STF contenciosos constitucionais pertinentes ao direito pré constitucional e ao direito municipal.COs preceitos fundamentais passíveis de controle por meio de ADPF são precisamente aqueles elencados no art. 5.º da CF e as cláusulas pétreas.DAnalogamente ao que se exige para admissão de ação declaratória de constitucionalidade, em ADPF o autor precisa demonstrar controvérsia judicial relevante acerca do tema constitucional.ENo caso de ADPF em que se questione ato jurídico federal em face da CF, a legitimidade passiva para responder à ação será necessariamente do Congresso Nacional.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204463081Direito ConstitucionalEncerrados os trabalhos da comissão parlamentar de inquérito e encaminhado seu relatório ao órgão competente, cabe aos parlamentares e ao Ministério P...Questão 457941204469652Direito ConstitucionalConsidere que Letícia, analista judiciária do Tribunal Superior Eleitoral, tenha sido investida no mandato de prefeita do município X. Nessa situação,...Questão 457941204476465Direito ConstitucionalMandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação, entidade de classe ou organização sindical, desde que estejam em funcionamento há pel...Questão 457941204480073Direito ConstitucionalAs polícias militares, os corpos de bombeiros militares e as polícias civis subordinam-se aos governadores dos estados, do Distrito Federal e dos terr...Questão 457941204503935Direito ConstitucionalNo que se refere a princípios e conceitos básicos afetos ao direito eleitoral, assinale a opção correta.Questão 457941204561090Direito ConstitucionalA perda do mandato de deputado ou de senador que tenha agido de maneira incompatível com o decoro parlamentar será decidida de ofício pela presidência...Questão 457941204596230Direito ConstitucionalJulgue os itens subsecutivos, no que se refere ao Supremo Tribunal Federal (STF), a sua relação com os demais poderes republicanos e à organização do ...Questão 457941204621705Direito ConstitucionalO presidente da República dispõe de competência para editar decretos e regulamentos visando à adequada execução das leis, podendo o Congresso Nacional...Questão 457941204643316Direito ConstitucionalNo que se refere à segurança em redes de computadores, julgue os itens a seguir.São dispositivos constitucionais relacionados com a segurança dos sist...Questão 457941204649373Direito ConstitucionalConsiderando os direitos fundamentais contidos na CF, assinale a opção correta.