Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204446913A respeito das contas prestadas anualmente pelos governadores de estado, assinale a opção correta conforme a jurisprudên...1457941204446913Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-MSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos MunicipaisA respeito das contas prestadas anualmente pelos governadores de estado, assinale a opção correta conforme a jurisprudência do STF.AAs contas anuais prestadas pelos governadores e julgadas pelo Poder Legislativo dos estados são classificadas como contas de gestão.BO julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo estadual é competência exclusiva do tribunal de contas do estado, mesmo quando extrapolado o prazo para emissão do parecer prévio.CA emissão do parecer prévio sobre as contas anuais do governador pelo tribunal de contas do estado tem caráter vinculante para o Poder Legislativo estadual.DAtraso desarrazoado do tribunal de contas do estado na emissão do parecer prévio sobre as contas anuais do governador não impede o Poder Legislativo estadual de exercer sua competência para julgá-las.EA ausência de parecer prévio do tribunal de contas do estado sobre as contas anuais do governador impede o Poder Legislativo estadual de julgá-las.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204460953Direito ConstitucionalO Conselho Nacional de Justiça tem atribuição para rever de ofício os processos disciplinares de juízes, observado o prazo constitucional.Questão 457941204525161Direito ConstitucionalAssinale a opção que apresenta o ato que somente o Supremo Tribunal Federal pode realizar depois de reiteradas decisões sobre matéria constitucional, ...Questão 457941204527987Direito ConstitucionalConsiderando temas relacionados às funções essenciais à justiça, especialmente quanto à advocacia e à defensoria pública, julgue os itens a seguir, te...Questão 457941204528884Direito ConstitucionalO princípio constitucional da livre iniciativa assegura aos empresários o direito de eleger suas próprias estratégias empresariais, como a terceirizaç...Questão 457941204563245Direito ConstitucionalNo que tange às funções essenciais à justiça, nos termos da Constituição Federal de 1988, julgue os próximos itens.I A Advocacia-Geral da União repres...Questão 457941204575176Direito ConstitucionalAssinale a opção correta acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e dos princípios fundamentais por ela reconhecidos.Questão 457941204590113Direito ConstitucionalAos municípios competem explorar e regulamentar a prestação de serviços de transporte intermunicipal.Questão 457941204618404Direito ConstitucionalDado o princípio da legalidade, o Poder Executivo não pode majorar as penas cominadas aos crimes cometidos contra a administração pública por meio de ...Questão 457941204631899Direito ConstitucionalAcerca da organização e atribuições do Poder Legislativo e da fiscalização financeira e orçamentária exercida pelo Congresso Nacional, assinale a opçã...Questão 457941204635078Direito ConstitucionalCom relação à defesa do Estado e das instituições democráticas e aos direitos políticos, assinale a opção correta.