O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser inst...

No âmbito da administração pública, admite-se a delegação de competências desde que ela não implique a transferência de prerrogativas essenciais à ati...

Assinale a opção em que é indicada a qualificação jurídica conferida a uma autarquia ou fundação pública já existente que, mediante a celebração de um...

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e alterações, assinale a opção que corresponde a uma das sanções possíveis de s...

Nos termos da Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, a decisão coordenada será convocada pela autoridade máxima do órgão ou da entidade que tiver maior...

A criação de empresa pública é um exemplo de descentralização de poder realizado por meio de atos de direito privado, ainda que a instituição da empre...

Em resposta a consulta sobre a validade de determinado ato administrativo, o procurador municipal responsável recomendou a nulidade do ato.A respeito ...

Com base no entendimento jurisprudencial e na legislação federal que rege o processo administrativo, julgue os itens de 73 a 77.Na ausência de legisla...

É possível a celebração de contrato na modalidade de parceria público-privada cujo objeto exclusivo seja a instalação de equipamentos para uso do pode...

As entidades paraestatais não se sujeitam à licitação, e seus empregados submetem-se ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, às normas acident...

A Lei n.º 8.666/1993 é uma lei de natureza ordinária, de abrangência nacional, destinada a regulamentar o sentido do texto constitucional no que conce...