A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, com prevenção de riscos e correção de desvi...

O orçamento público possui função apenas fiscal e contábil, sendo sua função econômica limitada no contexto do regime democrático.

O projeto de lei orçamentária anual deve ser acompanhado do demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isençõe...

A programação da execução orçamentária e financeira é um processo contínuo que visa assegurar às unidades orçamentárias, em tempo oportuno, a soma de ...

Além de orientar a elaboração da lei orçamentária anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve determinar o nível de equilíbrio geral ent...

No que concerne ao planejamento e ao orçamento público, julgue os itens a seguir.Embora a dívida ativa tributária seja um crédito da fazenda pública d...

As despesas com fornecimento de energia elétrica para determinado órgão público deverão ser objeto de empenho por estimativa.

Nos termos da LRF, os prazos para eliminação do percentual excedente ao limite fixado em lei complementar para despesa de pessoal no âmbito municipal

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar n.º 101/2000 —, são considerados instrumentos de transparência da gestão fiscal aos ...

Um objetivo do acompanhamento da execução orçamentária é monitorar o processo de cumprimento das metas de superávit primário.

No contexto da LRF, empresa controlada é aquela que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou despesas...