O orçamento público possui função apenas fiscal e contábil, sendo sua função econômica limitada no contexto do regime de...

A descentralização orçamentária consiste na transferência de recursos financeiros entre órgãos de um mesmo ente federativo, mantendo-se a vinculação à...

As alterações orçamentárias só podem ser realizadas até o segundo quadrimestre do respectivo exercício financeiro.

A previsão constitucional do orçamento de investimento das estatais implica a revogação tácita do princípio orçamentário da unidade.

Os valores que possam vir a desequilibrar as contas públicas, a exemplo dos passivos contingentes, assim como as ações e programas necessários para sa...

É vedada a inclusão de dotações orçamentárias destinadas a despesas correntes de propósitos distintos.

A elaboração do orçamento inicia-se com a fixação da despesa.

Os compromissos com vigência plurianual serão atendidos por crédito próprio, consignado no plano plurianual, devendo a despesa ser objeto de empenho g...

De acordo com o princípio do orçamento bruto, todas as receitas e despesas constarão de lei orçamentária pelos seus valores, sendo admitidas as deduçõ...

Os órgãos setoriais e específicos que integram o sistema de planejamento e de orçamento federal são sujeitos à orientação normativa e à supervisão téc...

A concessão de um serviço público para um particular representará uma receita de capital caso implique cessão de patrimônio imobiliário do Estado a te...