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A demonstração de prejuízo material aos cofres públicos não é condição para o cabimento da ação popular.
O referido servidor compõe quadro funcional do Poder Judiciário, porquanto, conforme expressa previsão constitucional, os tribunais eleitorais são órg...
O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá f...
No que diz respeito à democracia, aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos e ao estatuto constitucional dos estados brasileiros...
A República Federativa do Brasil (RFB) constitui-se em Estado democrático de direito e sua Constituição Federal proclama, expressamente, que todo o po...
Situação hipotética: José, condenado por comercializar CDs falsificados, o que foi configurado crime de violação a direito autoral, cumpriu fielmente ...
Segundo a jurisprudência do STF, é lícita a cobrança de taxas de matrículas nas universidades públicas, desde que os valores sejam proporcionais aos c...
As taxas estão sujeitas aos princípios constitucionais que limitam a tributação e a outros princípios instituídos em favor do contribuinte pela norma ...
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União, além de aprovar, por voto secreto, a esc...
Conforme a CF, tanto o indivíduo quanto o Estado só podem fazer o que a lei expressamente autoriza ou determina.
Com referência a aspectos pertinentes aos poderes da República, assinale a opção correta.