Tanto o direito ao trabalho quanto o direito à educação para a pessoa com deficiência pressupõem articulação intersetori...

A pessoa com deficiência tem a liberdade de optar pela fruição de benefícios previstos em ações afirmativas destinadas a assegurar a igualdade de opor...

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em int...

Entre as inovações trazidas pela Lei Brasileira de Inclusão (LBI – Lei Federal n.º 13.146/2015) para o direito laboral da pessoa com deficiência, está

O Estatuto da Pessoa com Deficiência instituiu o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com transt...

A pessoa com deficiência terá direito à prioridade no que se refere à participação e acesso a cursos, educação continuada, planos de carreira e promoç...

A capacidade civil da pessoa com deficiência não é afetada por sua deficiência, sendo ela considerada capaz de exercer o direito à guarda, à tutela e ...

As normas da Lei n.º 10.098/2000 aplicam-se tanto a estabelecimentos públicos quanto a empresas privadas.

Nos programas habitacionais públicos, pessoas com deficiência têm prioridade de aquisição de imóvel para moradia própria, com reserva de percentual mí...

O poder público deverá reservar, no mínimo, 3% das unidades habitacionais nos programas de moradia para as pessoas com deficiência.

A pessoa com deficiência não poderá sofrer nenhuma espécie de discriminação pela sua condição, mas não será obrigada à fruição de benefícios decorrent...