Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204451016O prazo decadencial para a administração anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatário...1457941204451016Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Anulação e RevogaçãoO prazo decadencial para a administração anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em cinco anos, contados a partir da prática do ato, salvo em caso de comprovada má-fé.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204447609Direito AdministrativoSegundo a jurisprudência do STF, a administração pública, no exercício do poder de autotutela, pode anular ato administrativo editado em descompasso c...Questão 457941204477278Direito AdministrativoO compartilhamento de conhecimento fica relegado a segundo plano na colaboração público-privada, pois os recursos materiais e financeiros são os fator...Questão 457941204477341Direito AdministrativoA respeito da organização administrativa, julgue os próximos itens.Na descentralização, a transferência de competências ocorre entre pessoas jurídicas...Questão 457941204481273Direito AdministrativoA mudança de data-base de reajuste está prevista na legislação vigente como uma das condições de alteração contratual unilateral pela administração.Questão 457941204506565Direito AdministrativoEmpresas cujos objetivos sociais tenham por finalidade a promoção de assistência social, o voluntariado e a segurança alimentar e nutricional podem se...Questão 457941204581364Direito AdministrativoEm relação ao alcance subjetivo da improbidade administrativa, verifica-se que os órgãos da administração direta e indireta dos três poderes e de qual...Questão 457941204583445Direito AdministrativoUma das hipóteses para a adoção do SRP na prestação de serviços a uma entidade da Administração é a impossibilidade de se determinar, previamente, com...Questão 457941204602632Direito AdministrativoA desconcentração administrativa é uma técnica administrativa cuja utilização é vedada a organizações da administração indireta.Questão 457941204612846Direito AdministrativoAcerca de contratos administrativos e licitações, assinale a opção correta.Questão 457941204618327Direito AdministrativoPresume-se legal o ato administrativo emanado de autoridade pública competente.