Presume-se legal o ato administrativo emanado de autoridade pública competente.

Os atos administrativos que apresentem defeitos sanáveis podem ser convalidados pela própria administração pública em decisão na qual se evidencie a a...

26 É plenamente admissível a responsabilidade estatal pelo dano causado por lei inconstitucional.

No que diz respeito aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

Apesar de terem o tipo societário de sociedade anônima, as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público.

Os atos de improbidade administrativa atingem apenas entidades integrantes do Poder Executivo.

Assinale a opção correta com referência a improbidade administrativa e à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.° 8.429/1992).

A presunção de legitimidade, como atributo do ato administrativo, representa a faculdade ou a prerrogativa conferida à administração pública para impo...

No concurso para professor, houve provimento originário.

Com base no regime disciplinar dos servidores públicos federais e no sistema de correição do Poder Executivo, julgue os itens que se seguem.Se um serv...

A autoexecutoriedade é um atributo de todos os atos administrativos.