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No que diz respeito aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.
Os conselhos de fiscalização profissional não se submetem à fiscalização externa dos tribunais de contas.
O princípio da proporcionalidade aplicado à análise do resultado regulatório diz respeito à correta calibragem dos recursos, dos esforços e do tempo e...
O tombamento é um instrumento de proteção de bens culturais materiais, incidente apenas sobre bens imóveis, públicos ou privados, devendo, neste últim...
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se os pedidos deduzidos na ação de improbidade administrativa forem julgados improcedentes em v...
São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
Aquele que atua em colaboração com a administração pública de modo transitório, ainda que sem remuneração, pode ser considerado agente público para fi...
Por ser um ato complexo, o reconhecimento da aposentadoria de servidor público se efetiva somente após a aprovação do tribunal de contas. Por sua vez,...
Considere que determinada regra exige licença ambiental para liberação de financiamento de projeto empresarial na cidade de Manaus. Nesse caso, se um ...
O processo de licitação inicia-se com a solicitação interna de aquisição/contratação do requisitante e termina quando é cumprido o objeto de contrataç...
O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não deve incidir sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo, pois tal ...