O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não deve incidir sobre o abono utilizado para se ating...

Caso o contratado, injustificadamente, retarde a entrega do objeto contratual, a administração pública contratante poderá aplicar-lhe a sanção de impe...

Julgue os itens subsequentes com base na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992.Sempre que o ato de improbidade for praticado em preju...

As cláusulas sobre objeto de contrato e seus elementos caraterísticos, preço e condições de pagamento são obrigatórias, enquanto a cláusula sobre matr...

Acerca do sistema de registro de preços, julgue os itens a seguir, considerando a Lei n.º 8.666/1993 e o Decreto n.º 7.892/2013.I A ata de registro de...

Quando há desvio de poder por autoridade administrativa para atingir fim diverso daquele previsto pela lei, o Poder Judiciário poderá revogar o ato ad...

Matilde, servidora pública federal do TRT 7.ª Região, será removida, por interesse do serviço, da 1.ª Vara do Trabalho da Região do Cariri para a 1.ª ...

As empresas públicas integram a administração indireta do Estado e têm personalidade jurídica de direito público.

Ao Tribunal de Contas da União não cabe julgar as contas dos administradores de sociedades de economia mista e empresas públicas, visto que a particip...

A revisão hierárquica somente será possível enquanto o ato não se tornar definitivo para a administração.

Iniciada com a convocação dos interessados por meio da publicação do aviso, a fase preparatória do pregão é concluída com a habilitação dos licitantes...