As empresas públicas integram a administração indireta do Estado e têm personalidade jurídica de direito público.

Assinale a opção correta de acordo com o que dispõe a Lei n.º 8.112/1990.

A comissão julgadora de licitação do tipo técnica e preço deve fundamentar adequadamente as avaliações das propostas técnicas, com vistas a reduzir o ...

Do ponto de vista normativo, o direito administrativo abrange as normas que regem a administração pública, razão pela qual mantém relações importantes...

Com base nas disposições constitucionais referentes aos servidores públicos nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude de concurso público,...

No processo de licitação em exame, não poderá ocorrer a participação simultânea de uma mesma empresa isoladamente e em consórcio, em razão de impedime...

São limitadas as decisões e providências atribuídas a um gestor de contratos, que, para evitar a acusação de intromissão em obrigações alheias, deve i...

Conforme a Lei n.º 8.666/1993, considera-se compra toda operação de transferência de domínio de bens a terceiros.

Com relação à competência no âmbito do processo administrativo federal, regido pela Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.A cobrança de multas, em caso de resistência do particular, é um ato administrativo aut...

Uma agência reguladora está sujeita ao controle finalístico do ministério correspondente à sua área de atuação.