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Os conselhos de fiscalização profissional não se submetem à fiscalização externa dos tribunais de contas.
Considerando as disposições da Lei n.º 13.303/2016 e do Decreto n.º 8.945/2016 a respeito de empresas estatais, julgue os itens a seguir.A Lei n.º 13....
O princípio da continuidade do serviço público tem como principal característica autorizar mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao...
No estágio probatório, são avaliados, entre outros, os seguintes aspectos do servidor público: idoneidade moral, assiduidade, disciplina, eficiência, ...
Segundo expressa previsão na Lei do Processo Administrativo, o ato administrativo que julga recurso administrativo deve ser motivado, com indicação do...
A respeito das boas práticas na gestão de contratações e de materiais, julgue os itens subsecutivos.A gestão de contratos por parte da administração p...
De acordo com a Constituição Federal, somente as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causa...
Caso fique comprovado que a multa administrativa foi imposta por agente da agência reguladora por motivo dissociado do interesse público, em razão de ...
O fator limitador do ato administrativo discricionário é o critério da conveniência e oportunidade.
Com relação aos princípios inerentes ao serviço público e às características do contrato administrativo, julgue os seguintes itens.Aplica-se ao serviç...
O exercício do poder regulamentar pela administração pública formaliza-se apenas por meio de decretos.