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O exercício do poder regulamentar pela administração pública formaliza-se apenas por meio de decretos.
Finalizada a fase instrutória do processo, o órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final remeterá o processo à autoridade co...
Desde que promovida por lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, é possível a extinção de autarquia que desenvolva atividades já atend...
Não é necessária a prévia condenação judicial do servidor por ato de improbidade administrativa, para fins de aplicação da pena de demissão com base n...
Desde que o responsável técnico substituto atenda a todas as exigências de habilitação, a sua substituição independe da anuência da fiscalização.
Se um servidor do IPHAN, em exercício profissional, causar dano a terceiro, a entidade poderá ser responsabilizada.
As entidades que integram a administração pública indireta incluem as
A respeito da administração pública, julgue os itens a seguir.I São princípios que regem a administração pública expressos na Constituição Federal de ...
O processo cujo responsável ou interessado for pessoa com deficiência física ou mental deverá ser considerado urgente e tramitar de forma preferencial...
A criação do IBAMA, autarquia a que a União transferiu por lei a competência de atuar na proteção do meio ambiente, é exemplo de descentralização por ...
O princípio da impessoalidade nada mais é do que o clássico princípio da finalidade, que impõe ao administrador público que só pratique o ato para o s...