Os atos de improbidade administrativa atingem apenas entidades integrantes do Poder Executivo.

Os atos administrativos discricionários, em razão de sua natureza, não são passíveis de controle pelo Poder Judiciário, na medida em que envolvem juíz...

Se um ato administrativo garantir certos direitos a um indivíduo e depois o administrador vier a constatar que parte desses direitos contravém ao inte...

A TELEBRAS não aplicará a Lei n.º 13.303/2016 nem a RELIC para o compartilhamento ou o aluguel de fibras ópticas apagadas.

Determinado taxista dirigia embriagado quando colidiu contra o prédio de determinada secretaria estadual, que foi danificado com a batida.Nessa situaç...

O poder público estadual instalou escola em determinado imóvel público abandonado. Após a instalação e o efetivo uso público do bem, o imóvel será car...

Nos casos em que couber o pregão eletrônico, a administração poderá utilizar a carta-convite e, em qualquer caso, a concorrência.

A efetiva prestação de um serviço público e a obrigatoriedade de procedimento licitatório prévio são características comuns ao regime de concessão e a...

Ao impedir o engenheiro de visitar a obra, o fiscal contrariou previsão legal, já que é direito do projetista acompanhar a execução da obra que projet...

Uma autarquia federal pode ser criada mediante decreto específico do presidente da República.

Consoante posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a dispensa de licitação para contratação da realização de concurso público não viola princíp...