A competência é irrenunciável e indelegável, e se exerce pelos órgãos administrativos a que tenha sido atribuída por lei...

A Lei n.º 14.129/2021 se aplica aos órgãos da administração pública direta federal, abrangendo os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, mas não...

Na cassação, a extinção do ato administrativo ocorre por motivo de descumprimento de condições que deveriam continuar a ser atendidas pelo destinatári...

O controle externo consiste no conjunto de atividades, planos, métodos e procedimentos interligados utilizados para assegurar que os objetivos dos órg...

Se a empresa XYZ Tecnologia e Segurança Digital violar quaisquer das obrigações contratuais durante o período de execução do contrato, caberá ao gesto...

A pessoa que concorrer culposamente para o cometimento de ato ímprobo, mesmo que não seja agente público, pratica ato de improbidade.

Para garantir maior segurança à coletividade, foi determinada restrição do acesso a certa área pública, que era utilizada livremente por todos.Nessa s...

O fato de um detento morrer em estabelecimento prisional devido a negligência de agentes penitenciários configurará hipótese de responsabilização obje...

Assinale a opção correta a respeito do exercício do poder regulamentar, do poder normativo não legislativo e do poder de polícia.

No que se refere às normas aplicáveis às licitações, julgue os itens subsequentes. É dispensável licitação para a aquisição de componentes ou peças de...

A autenticação da cópia de documentos exigidos no procedimento administrativo poderá ser feita por autoridade do próprio órgão administrativo, desde q...