Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204631957Assinale a opção correta a respeito do exercício do poder regulamentar, do poder normativo não legislativo e do poder de...1457941204631957Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF-1Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poder Normativo, Hierárquico e DisciplinarAssinale a opção correta a respeito do exercício do poder regulamentar, do poder normativo não legislativo e do poder de polícia.ANo âmbito federal, prescreve em cinco anos a ação punitiva da administração federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, para apurar infração à legislação em vigor, prazo não passível de interrupção ou suspensão.BDe acordo com o entendimento do STF, quando o Poder Executivo expede regulamento, ato normativo de caráter não legislativo, não o faz no exercício de função legislativa, mas no de função normativa, sem que haja derrogação do princípio da divisão dos poderes.CO poder normativo da administração pode ser expresso por meio de deliberações e de instruções editadas por autoridades que não o chefe do Poder Executivo, as quais podem inovar no ordenamento jurídico, criando direitos e impondo obrigações.DDe acordo como o STF, o exercício do poder de polícia deve ser necessariamente presencial e depende da existência de órgão de controle estruturado para a fiscalização do exercício dos direitos individuais.EA autoexecutoriedade, atributo do poder de polícia, consiste na possibilidade de a administração executar suas decisões sem prévia autorização do Poder Judiciário e sem a necessidade de observância de procedimento em todas as denominadas medidas de polícia.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204451815Direito AdministrativoOs atributos dos atos administrativos sintetizam-se na imperatividade, na revogabilidade, na tipicidade e na estabilidade.Questão 457941204454448Direito AdministrativoAs contribuições cobradas pelos conselhos de fiscalização profissional são receitas correntes, haja vista a sua natureza tributária.Questão 457941204464006Direito AdministrativoRepactuação é o modo de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro pelo qual se aplica o índice de correção monetária previsto em contrato, retrata...Questão 457941204600792Direito AdministrativoÉ vedada aos servidores públicos toda e qualquer acumulação remunerada de cargos públicos.Questão 457941204607356Direito AdministrativoToda pessoa jurídica da administração pública indireta, embora não se subordine, vincula-se a determinado órgão da estrutura da administração direta, ...Questão 457941204619123Direito AdministrativoNo exercício da fiscalização administrativa, somente o controle hierárquico da administração pública poderá ocorrer de ofício.Questão 457941204619124Direito AdministrativoAo aplicar penalidade a servidor público, em processo administrativo, o Estado exerce seu poder regulamentar.Questão 457941204620663Direito AdministrativoAo permitir a contratação de serviço de manutenção com preço acima do que se pratica no mercado, o servidor da área de contratos de determinado órgão ...Questão 457941204620985Direito AdministrativoDe acordo com a Lei de Licitações e Contratos,Questão 457941204991736Direito AdministrativoUma pessoa jurídica qualificada como organização social pode, simultaneamente, ser qualificada como organização da sociedade civil de interesse públic...