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As contribuições cobradas pelos conselhos de fiscalização profissional são receitas correntes, haja vista a sua natureza tributária.
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens seguintes, no que diz respeito ao acompanhamento da execução contratual.Os emitentes de seguro-garant...
Tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista fazem parte da administração indireta, sendo entidades dotadas de personalidade jurí...
Em relação à responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens, considerando as disposições da CF e a jurisprudência do STF.Em caso de danos ...
Com relação ao controle judicial da administração pública, julgue os itens que se seguem.Devido a seu elevado grau de discricionariedade, os atos polí...
Antônio, viúvo e pensionista há mais de dez anos, foi surpreendido ao receber uma correspondência do órgão em que sua finada esposa trabalhava, inform...
No processo administrativo, a possibilidade de delegação dos atos normativos está restrita ao substituto direto.
Constitui ato de improbidade administrativa permitir a realização de despesa não prevista em regulamento.
Em respeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, não é permitido à administração pública alterar edital de licitação já publicado.
No caso de parceria a ser firmada entre a administração pública e organização da sociedade civil, se não houver transferências voluntárias de recursos...
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de vinte e quatro meses, d...