A Lei n.º 14.133/2021 é inaplicável aos fundos especiais controlados indiretamente pela administração pública.

A administração pública deve, no âmbito do processo administrativo, atender a determinados princípios, conforme estabelecido na Lei n.º 9.784/1999. As...

Não se admite aposição de sigilo em relação aos atos praticados em processo licitatório, podendo haver apenas o diferimento da publicidade quanto ao c...

Em relação ao controle da administração pública, julgue os itens que se seguem.I O Tribunal de Contas da União (TCU) poderá fixar prazo para que o órg...

O ordenamento jurídico brasileiro, a partir da Constituição Federal de 1946, adotou, como regra geral, para efeitos de responsabilidade extracontratua...

De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, é dispensável a realização de licitação por empresas públicas para o fornecimento de bens e serviços que forem pr...

A exploração de atividade econômica pode ser realizada por meio de entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado cujo capital social se...

Os crimes de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas na lei e os cometidos contra a ordem tributária são de ação penal pública in...

A administração pública pode utilizar-se da modalidade pregão para vender equipamentos eletrônicos oriundos de contrabando apreendidos em uma operação...

No que se refere aos bens públicos, assinale a opção correta.

Para a aplicação da sanção de destituição de cargo em comissão em autarquia, em decorrência da verificação do cometimento de ato ilícito no exercício ...