Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204452551A CF assegura aos entes federativos autonomia política e administrativa, sendo vedado à União intervir nos estados ou no...1457941204452551Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Polícia FederalDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Intervenção GovernamentalA CF assegura aos entes federativos autonomia política e administrativa, sendo vedado à União intervir nos estados ou no Distrito Federal, exceto nas hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204452453Direito ConstitucionalAs normas de gestão financeira e patrimonial da administração pública direta e indireta devem ser estabelecidas por lei ordinária específica.Questão 457941204505613Direito ConstitucionalDeterminado estado da Federação editou lei ordinária com regras para o ingresso de estrangeiros nos cargos públicos estaduais. Posteriormente, publico...Questão 457941204531548Direito ConstitucionalO Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União integra o Ministério Público da União, podendo atuar nas causas que envolvam transferência d...Questão 457941204545453Direito ConstitucionalA câmara legislativa de determinado estado aprovou, por maioria simples, projeto de lei que estabelece como competência do tribunal de contas estadual...Questão 457941204563240Direito ConstitucionalO Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, os quais, por sua vez, são constitu...Questão 457941204572231Direito ConstitucionalA seguridade social é organizada mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos...Questão 457941204585804Direito ConstitucionalOs direitos fundamentais têm o condão de restringir a atuação estatal e impõem um dever de abstenção, mas não de prestação.Questão 457941204589029Direito ConstitucionalA Constituição assegura a igualdade de direitos entre brasileiros natos e naturalizados, mas estabelece limitações a essa isonomia, entre as quais a i...Questão 457941204596392Direito ConstitucionalInfere-se do texto que o jurista Paulo Mário no artigo citado apresenta posicionamento que diverge da jurisprudência do STF.Questão 457941204640985Direito ConstitucionalAo segurado homem garante-se a aposentadoria no regime geral de previdência social após trinta e cinco anos de contribuição e sessenta e cinco anos de...