Quando da repactuação de dívidas, deve-se observar a preservação do mínimo existencial.

A respeito da publicidade na relação das empresas com seus públicos, julgue os itens a seguir.Os consumidores estão cada vez mais exigentes e atentos ...

Na publicidade de oferta de crédito ao consumidor, é vedado indicar que a operação poderá concretizar-se sem consulta a serviços de proteção ao crédit...

Conforme o entendimento do STJ acerca da legitimidade do Ministério Público para a defesa dos direitos dos consumidores, é correto afirmar que este te...

Se a DPE/AC propuser ação coletiva em defesa de interesses individuais homogêneos, a sentença que deverá ser proferida fará coisa julgada

Acerca dos crimes contra as relações de consumo, previstos no CDC, assinale a opção correta.

Considerando que vários clientes de determinado estado da Federação tenham encaminhado ao PROCON estadual reclamações contra diversas companhias de se...

O CDC é uma norma principiológica, de ordem pública e interesse social.

A configuração do vício do produto independe de sua gravidade ou do momento de sua ocorrência — se antes, durante, ou depois da entrega do bem ao cons...

Caso um profissional liberal da área médica cause danos a paciente consumidor, no exercício da prestação de serviços, a responsabilidade pessoal desse...

A respeito da responsabilidade civil de bancos e instituições financeiras, assinale a opção correta.