Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204455431A respeito do processo administrativo disciplinar (PAD), assinale a opção correta de acordo com o entendimento jurisprud...1457941204455431Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Polícia Civil - CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo Disciplinar (PAD)A respeito do processo administrativo disciplinar (PAD), assinale a opção correta de acordo com o entendimento jurisprudencial do STF.ANão é possível que prova produzida em PAD declarado nulo seja aproveitada para a instrução de novo PAD, ainda que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.BNo ato de instauração do PAD, a autoridade instauradora deve nomear advogado para que este apresente a defesa técnica do servidor público, caso contrário haverá ofensa à Constituição Federal de 1988.CNo ato de instauração do PAD, o servidor público deve nomear advogado para que este ofereça sua defesa técnica, para fins de garantia da ampla defesa e do contraditório.DA falta de defesa técnica por advogado não ofende o princípio da ampla defesa, previsto na Constituição Federal de 1988.EA falta de intimação do servidor público após a apresentação do relatório final pela comissão processante configura ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204463611Direito AdministrativoOs limites do controle administrativo hierárquico a que se sujeitam as agências reguladoras devem ser delineados por meio de lei, a fim de se evitar o...Questão 457941204492046Direito AdministrativoAs sociedades de economia mista federais são pessoas jurídicas de direito público dotadas de uma qualificada autonomia garantida pela presença de diri...Questão 457941204497333Direito AdministrativoO sistema de registro de preços deve ser obrigatoriamente precedido de licitação na modalidade pregão, não sendo admitido o uso da modalidade concorrê...Questão 457941204498445Direito AdministrativoNo âmbito da administração pública gerencial, a lógica de reestruturação do Estado pressupõe a não obrigatoriedade da execução direta, pela máquina es...Questão 457941204507203Direito AdministrativoA aceitação de vantagem indevida pelo agente público é condição para consumação do ato lesivo à administração pública previsto nessa lei.Questão 457941204539716Direito AdministrativoContra decisão proferida pelo presidente de subseção da OAB, em processo administrativo contra determinado advogado, cabe recurso ao conselho secciona...Questão 457941204598582Direito AdministrativoAcerca das garantias contratuais, dos contratos de terceirização e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, julgue os itens s...Questão 457941204612835Direito AdministrativoO Poder Público pode se utilizar, exclusivamente, do procedimento licitatório na modalidade concurso para celebrar contrato deQuestão 457941204627449Direito AdministrativoAo membro ou servidor do MP é vedado manter, sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil, salvo em cargo ou funç...Questão 457941204636389Direito AdministrativoPara se caracterizar a responsabilidade civil do Estado no caso de conduta omissiva, não basta a simples relação entre a omissão estatal e o dano sofr...