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Acerca do concurso aparente de normas penais, assinale a opção correta.
O emprego de empresas de fachada e de laranjas para ocultar e dissimular a origem de valores obtidos ilicitamente configura, em tese, crime de lavagem...
O crime unissubsistente é aquele em que não se admite o fracionamento da conduta, sendo praticado com apenas um ato.
Na teoria normativa pura da culpabilidade, surgida com o finalismo penal de Hans Welzel, o dolo é considerado natural e integra o fato típico, enquant...
Considere que, em auditoria externa realizada por tribunal de contas estadual, tenha sido constatado que uma empresa estrangeira sediada fora do Brasi...
É circunstância que agrava a pena pela condição pessoal do autor
Inexiste, no ordenamento jurídico, a possibilidade de as condições e circunstâncias de caráter pessoal de um agente se comunicarem com as de outro age...
Antônio, renomado cientista, ao desenvolver uma atividade habitual, em razão da pressa para entregar determinado produto, foi omisso ao não tomar toda...
Em razão do princípio constitucional da presunção de inocência, apenas condenações criminais transitadas em julgado podem justificar o agravamento da ...
O crime de dano não admite a tentativa.
Para os efeitos da Lei Maria da Penha, violência física contra a mulher é entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou a saúde corporal...