Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204455463A Lei n.º 11.343/2006 prevê requisitos para a redução da pena aplicável ao crime de tráfico de drogas, tipificado no art...1457941204455463Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Polícia Civil - CEDisciplina: Direito PenalTemas: Drogas - Lei nº 11.343/2006A Lei n.º 11.343/2006 prevê requisitos para a redução da pena aplicável ao crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33 do referido diploma legal. A respeito de tal previsão, a jurisprudência do STJ estabelece queAnão se aplica a minorante quando o referido crime for cumulado com associação para o tráfico, pois, nessa hipótese, ele será considerado crime hediondo.Ba condição de mula, por si só, garante ao agente do crime a aplicação da minorante.Ca aplicação da minorante depende do preenchimento concomitante de todos os requisitos legalmente estabelecidos.Da pequena quantidade de droga apreendida, por si só, garante ao agente do crime a aplicação da minorante.Eé incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204449243Direito PenalNo crime de denunciação caluniosa, é necessária, segundo a doutrina, a caracterização de dolo direto no que concerne ao fato imputado, pois o autor de...Questão 457941204503604Direito PenalDe acordo com o Código Penal, uma lesão corporal é considerada gravíssima caso resulte emQuestão 457941204514431Direito PenalSegundo o STF, é atípico o furto, em razão da proibição da analogia in malam partem, deQuestão 457941204527472Direito PenalSerá aplicada a penalidade de detenção ou multa, conforme a gravidade da conduta, àquele que omitir declaração sobre bens para eximir-se parcialmente ...Questão 457941204571418Direito PenalNo Código Penal brasileiro, adota-se a teoria da ubiquidade, conforme a qual o lugar do crime é o da ação ou da omissão, bem como o lugar onde se prod...Questão 457941204617530Direito PenalNo crime funcional contra a ordem tributária consistente em exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que f...Questão 457941204618419Direito PenalO juiz que, tendo recebido de um funcionário do tribunal onde atua pedido para que priorizasse o andamento de processo de um conhecido desse funcionár...Questão 457941204619958Direito PenalPara a fixação da pena de multa nos casos de crime de tráfico de entorpecentes, o juiz deverá obedecer aos critérios fixados na parte especial do Códi...Questão 457941204625385Direito PenalNo que se refere à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.Questão 457941204662833Direito PenalDe acordo com a teoria da apprehensio, também denominada de amotio, é suficiente que o bem subtraído passe para o poder do agente para a consumação do...