Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204455496A respeito do fato gerador da obrigação tributária, assinale a opção correta de acordo com o CTN e a jurisprudência dos ...1457941204455496Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Polícia Civil - CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Obrigação FiscalA respeito do fato gerador da obrigação tributária, assinale a opção correta de acordo com o CTN e a jurisprudência dos tribunais superiores.AÉ permitido que a autoridade administrativa desconsidere atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo, observados os procedimentos previstos em lei ordinária, sendo tal prática considerada constitucional pelo STF.BO fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha necessariamente a prática de um ato que estabeleça comportamentos comissivos ao sujeito passivo da obrigação tributária.CEm se tratando de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos desde o momento em que se verificam as circunstâncias materiais necessárias para a produção dos efeitos que normalmente lhe são próprios.DA definição legal do fato gerador deve ser interpretada abstraindo-se apenas os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.EO fato gerador da obrigação principal é a situação definida na lei ou no regulamento do fisco como necessária e suficiente à sua ocorrência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204496945Direito TributárioNo caso de o débito ter sido parcelado, o contribuinte tem direito à certidão positiva com efeitos de negativa.Questão 457941204524716Direito TributárioÉ obrigatória a cobrança da contribuição de iluminação pública na fatura de consumo de energia elétrica.Questão 457941204589358Direito TributárioSegundo o STF, a suspensão de benefício tributário pode ser realizada a qualquer momento, por medida provisória, ainda que esta verse sobre vários tem...Questão 457941204598859Direito TributárioDeterminado contribuinte praticou fraude nas suas declarações feitas ao fisco e, com isso, conseguiu suprimir tributo de ICMS do erário público no mês...Questão 457941204598862Direito TributárioSe a alteração da base de cálculo do IPTU em apreço decorresse de simples atualização monetária do valor venal do imóvel, não haveria infringência ao ...Questão 457941204614894Direito TributárioAs receitas referentes a vendas canceladas da pessoa jurídica não integram a base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP.Questão 457941204623567Direito TributárioAs taxas de prestação de serviços, tais como as cobradas em razão do poder de polícia, devidas pelo alienante até a data da aquisição do imóvel, são d...Questão 457941204644460Direito TributárioO montante do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços (ICMS) de transporte interestadual e interm...Questão 457941204648945Direito TributárioAo Estado é permitido cobrar o ICMS sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente disponibilizada ao c...Questão 457941204667011Direito TributárioAcerca da transação resolutiva de litígio, assinale a opção correta, conforme a Lei n.º 13.988/2020.