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A deliberação do Conselho de Justiça em sessão secreta foi abolida pela nova ordem constitucional.
A vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídios são garantias dos membros
Nem todos os tribunais do Poder Judiciário se submetem à regra do quinto constitucional.
É competência privativa do município
O detentor de cargo no serviço público que dispuser da compatibilidade de horários para o exercício desse cargo e de um cargo com mandato eletivo pode...
O tráfico ilícito de entorpecentes é crime inafiançável.
Considerando-se que a sentença referida no texto 5A4BBB tenha transitado em julgado em 1.º de março de 2016, para que o recebimento da indenização dev...
Constatada a exorbitância de decreto do Poder Executivo em relação à lei objeto de sua regulamentação, poderá o respectivo parlamento sustar tal decre...
Inserem-se nas competências do TCU a fiscalização das contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital a União participe, nos termos do tr...
No que se refere ao poder constituinte, julgue os itens seguintes.Denomina-se poder constituinte originário histórico aquele que cria, pela primeira v...
O advogado-geral da União, com o cargo organizado em carreira na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação...