Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204455817De acordo com o disposto na Lei n.º 7.990/1989, o recolhimento da compensação financeira pela exploração de recursos min...1457941204455817Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Impostos DiversosDe acordo com o disposto na Lei n.º 7.990/1989, o recolhimento da compensação financeira pela exploração de recursos minerais (CFEM) ocorrerá por ocasiãoAdo consumo do bem mineral, devendo-se considerar consumo a utilização de bem mineral, a qualquer título, pelo detentor ou arrendatário do direito minerário, assim como pela empresa colaboradora, controlada ou coligada, em processo que importe na obtenção de nova espécie.Bda última saída por venda do bem mineral, salvo quando a mercadoria estiver sujeita à alíquota zero.Cdo ato de arrematação, nos casos de bem mineral adquirido em hasta pública, devendo ser considerado bem mineral a substância mineral já lavrada e antes de seu beneficiamento.Dda saída em transferência entre estabelecimentos do mesmo titular da outorga mineral.Ede todas as aquisições em cadeia do bem mineral extraído sob o regime de permissão de lavra garimpeira, desde que não ocorra a descaracterização desse bem mineral.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204448900Direito TributárioO ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre o valor do...Questão 457941204516014Direito TributárioConsoante o STF, o imposto de renda retido na fonte por pagamentos efetuados por estados às empresas prestadoras de serviços configura receita do resp...Questão 457941204523550Direito TributárioO tributo que tem como um dos seus fatos geradores o exercício regular do poder de polícia éQuestão 457941204535631Direito TributárioNa hipótese de aplicação de multa em razão do recolhimento do tributo depois de iniciado o processo de exigência do crédito tributário, o contribuinte...Questão 457941204535718Direito TributárioNas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro estado, será adotada a...Questão 457941204539513Direito TributárioO presidente da República editou medida provisória que previa que o recolhimento de contribuição previdenciária passaria de trimestral para mensal, se...Questão 457941204584786Direito TributárioEm relação à administração e fiscalização do ICMS, assinale a opção correta.Questão 457941204585014Direito TributárioNo que se refere à prescrição e à decadência em matéria tributária, assinale a opção correta.Questão 457941204588458Direito TributárioCompete à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como a remuneração e os prove...Questão 457941204613875Direito TributárioPode ser objeto de delegação