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O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são estabelecidos em leis de iniciativa
A execução da despesa pública pode ser iniciada pela liquidação, desde que haja autorização legislativa específica, sendo dispensável o prévio empenho...
Os créditos da fazenda pública que se tornarem exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento deverão ser inscritos em dívida ativa, independenteme...
As despesas com as emissões de papel moeda não fazem parte do escopo da Lei Orçamentária Anual (LOA).
O crédito especial é o único tipo de crédito adicional cuja vigência fica restrita ao exercício financeiro em que for aberto, independentemente das ci...
A classificação orçamentária da despesa, ou classificação para os cidadãos, que proporciona informações gerais sobre as ações do Estado e fornece base...
No caso de o valor empenhado ser insuficiente para atender as despesas com a merenda escolar, o executor de despesas deverá providenciar a anulação to...
Os membros do Legislativo podem incluir, no projeto de lei orçamentária que lhe foi encaminhado pelo Executivo, dispositivo que autorize a abertura de...
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, se o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) contrair um empréstimo com instituiç...
Todas as parcelas da receita e da despesa devem figurar no orçamento em seus valores brutos, sem apresentar qualquer tipo de dedução.
Para que seja realizada a transferência voluntária, o beneficiário deve comprovar previsão orçamentária de contrapartida.