O agente público que recebe vantagem econômica para tolerar a prática de contrabando comete ato de improbidade administr...

Integram a administração pública direta os hospitais públicos federais que prestam serviços de saúde, de maneira centralizada, no Sistema Único de Saú...

Ao definir o projeto executivo, a Lei n.o 14.133/2021 explicita a obrigatoriedade de que suas especificações técnicas estejam de acordo com as normas ...

Os servidores públicos estatutários estão excluídos do conjunto de funcionários públicos que fazem jus aos adicionais de insalubridade e de atividades...

Roberto pretende ingressar judicialmente com um pedido de condenação do município de Serra Nova Dourada, por ter caído em um bueiro destampado em via ...

Uma vez que o direito administrativo brasileiro foi influenciado pelo direito estrangeiro, é correto afirmar que exprime a força do direito alemão no ...

Em razão da prática de infração disciplinar tipificada como crime, foi instaurado procedimento administrativo disciplinar em desfavor de determinado s...

Ainda que a lei ofereça ao agente público mais de uma alternativa para o exercício do poder de polícia, a autoridade terá limitações quanto ao meio de...

Nos contratos de concessão de serviço público, vigora a regra da unicidade da tarifa, vedado o estabelecimento de tarifas diferenciadas em função das ...

Para as licitações internacionais, a única modalidade de licitação admitida é a concorrência.

Os contratos administrativos celebrados entre particulares e o MPS, que tenham por objeto a prestação de serviços continuados de conservação e limpeza...