Segundo a Lei n.º 4.320/1964, é ilegal emenda ao orçamento na qual falte

A LDO orientará a elaboração da LOA e disporá sobre as metas fiscais, sendo obrigatória a inclusão do anexo de metas fiscais, que apresenta as metas a...

Os créditos da fazenda pública que sejam de natureza não tributária devem ser escriturados como receita do exercício de sua inscrição.

Ao calcular sua receita corrente líquida, o município deve incluir a compensação financeira entre os regimes de previdência e excluir a complementação...

Empresas estatais dependentes e independentes estão sujeitas às regras da LRF.

Para impedir a assunção de compromissos sem respaldo financeiro, deverá ser estabelecida limitação de empenho e movimentação financeira se houver frus...

A autorização orçamentária deve preceder a realização financeira da despesa, mas a realização financeira de determinada receita pode preceder sua auto...

A receita orçamentária está sujeita às classificações institucional, funcional e econômica.

Acerca de orçamento público, julgue os próximos itens.Os objetivos do orçamento-programa podem ser classificados em finais e derivados, sendo os deriv...

A legislação brasileira não estabelece o princípio da anualidade orçamentária, razão por que se aprovam o orçamento fiscal e o da seguridade social an...

Uma das funções do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social é reduzir desigualdades inter-regionais, segundo o critério populacional.