Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204463083A incidência do art. 5.º, inciso XL, da CF, que impede a lei penal de retroagir, exceto para beneficiar o réu, está cond...1457941204463083Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Agência Nacional de Mineração - ANMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais ConstitucionaisA incidência do art. 5.º, inciso XL, da CF, que impede a lei penal de retroagir, exceto para beneficiar o réu, está condicionada à atuação do legislador ordinário por constituir norma constitucional de eficácia limitada.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204448095Direito ConstitucionalA competência municipal para suplementar a legislação federal e estadual autoriza os municípios a editarem normas mais rigorosas que a legislação fede...Questão 457941204480800Direito ConstitucionalAcerca dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes com base nos direitos e garantias fundamentais.Caso seja efetivamente criada, a entidade a...Questão 457941204497954Direito ConstitucionalO poder constituinte originário é qualificado como incondicionado e ilimitado, contudo, consoante a doutrina majoritária, pode submeter-se a limitaçõe...Questão 457941204516784Direito ConstitucionalAs procuradorias de estado gozam de autonomia administrativa e financeira.Questão 457941204519075Direito ConstitucionalA respeito do controle incidental de constitucionalidade, assinale a opção correta.Questão 457941204566854Direito ConstitucionalEm relação à manifestação do pensamento, é assegurado o anonimato quando a expressão de ideias implicar risco para quem a fizer, justificando-se, ness...Questão 457941204574327Direito ConstitucionalDispositivo de constituição estadual que, para atender ao princípio da eficiência, estabelece prazo para a prática de atos administrativos pelo govern...Questão 457941204577198Direito ConstitucionalAcerca da jurisprudência do STF relativa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, assinale a opção correta.Questão 457941204591875Direito ConstitucionalEmbora a função administrativa seja atípica para os Poderes Judiciário e Legislativo, no exercício da função administrativa, esses poderes praticam at...Questão 457941204605808Direito ConstitucionalCom relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.Segundo entendimento do STF, a intimação em processos judi...