As procuradorias de estado gozam de autonomia administrativa e financeira.

A refinação do petróleo nacional não constitui monopólio da União.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, os territórios, o Distrito Federal e os municí...

Lei complementar poderá autorizar os estados a legislar sobre questões específicas relacionadas a registros públicos.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), tem competência precípua para a guarda da Constituição

Dada a garantia constitucional de acesso à justiça, é vedada a exigência de prévio ingresso pelas vias extrajudiciais como requisito para o acesso ao ...

A lei faculta aos alistados no serviço militar obrigatório exercer atividades de caráter assistencial ou filantrópico em razão de crença religiosa ou ...

A iniciativa das leis ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, bem como ao p...

Compete à União instituir, mediante lei complementar, o imposto sobre

Um brasileiro naturalizado pode exercer a carreira diplomática.

A CF, além de ampliar direitos e garantias individuais e sociais, flexibilizou a gestão da máquina pública, por meio de determinações que livram a adm...