Lei complementar poderá autorizar os estados a legislar sobre questões específicas relacionadas a registros públicos.

Segundo a concepção política, a Constituição é um complexo normativo estabelecido de uma só vez, em que, de maneira total, exaustiva e sistemática, sã...

O sociologismo constitucional fundamenta-se em afirmações como, por exemplo, a de que a Constituição é imanência das situações e estruturas sociais do...

Uma pessoa vítima de notícia falsa profundamente nociva à sua honra deverá escolher, em eventual pleito judicial, entre o direito de resposta e a inde...

A composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) inclui um

De acordo com a CF, a prática de ato de improbidade administrativa por agente público implica a perda da função pública e a suspensão dos direitos pol...

Na CF, é expressamente estabelecido que cada legislatura tenha a duração de quatro anos.

O poder constituinte derivado decorrente consiste na possibilidade de os estados-membros instituírem suas próprias constituições estaduais, desde que ...

Uma comissão parlamentar de inquérito pode determinar a violação de, por exemplo, domicílio para a realização da busca e apreensão de computador que p...

É fundamento republicano brasileiro, expresso na Constituição Federal vigente, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, i...

Um cidadão juridicamente pobre deve procurar a Advocacia Geral da União para orientá-lo e defendê-lo em demanda judicial contra o Instituto Nacional d...