A refinação do petróleo nacional não constitui monopólio da União.

As normas constitucionais de eficácia plena e de eficácia contida têm aplicabilidade imediata, são irrevogáveis e não admitem restrições por normas in...

Na hipótese de territórios federais subdividirem-se em municípios, estes terão autonomia política.

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do res...

Em relação aos efeitos transcendentes das decisões do STF em controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.I Os ditos de passagem (ob...

Julgue os itens que se seguem, acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro.A CF proíbe que os entes da Federação criem distinçõ...

É constitucional a cumulação entre a inelegibilidade e a suspensão de direitos políticos.

Assinale a opção correta a respeito da organização dos poderes e do sistema de freios e contrapesos no direito constitucional pátrio.

Embora a CF estabeleça como destinatários dos direitos e garantias fundamentais tanto os brasileiros quanto os estrangeiros residentes no país, a dout...

A liberdade de manifestação do pensamento coexiste, na CF, com a exigência de que o manifestante se identifique, assumindo claramente a autoria do pro...

O exercício do cargo de defensor público é expressamente indelegável e privativo de membro da carreira.