Dada a garantia constitucional de acesso à justiça, é vedada a exigência de prévio ingresso pelas vias extrajudiciais co...

Sindicatos e partidos políticos são partes legítimas para denunciar ao TCE/RN irregularidades ou ilegalidades atribuídas a administrador sujeito à sua...

A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos de toda a América (do Sul, Central e do Norte),...

A prova do anterior indeferimento de pedido de informações relativo a dados pessoais, ou da omissão em atendê-lo, constitui requisito indispensável pa...

A CF estabelece os requisitos para a escolha da chefia das procuradorias dos estados e do Distrito Federal, bem como para o cargo de advogado-geral da...

Caso o cidadão se veja impedido de exercer uma liberdade constitucional por ausência de norma regulamentadora dessa garantia, poderá manejar

De acordo com o texto constitucional, a competência legislativa para tratar de trânsito é

Permite-se à União, aos estados e aos municípios colaborar com as igrejas quando demonstrado o interesse público, na forma da lei.

Apesar de competir ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres ...

O mandado de injunção garante ao impetrante o direito de conhecer as informações relativas a sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados de ...

A remuneração e o subsídio dos agentes públicos somente podem ser fixados ou alterados por lei específica.