A remuneração e o subsídio dos agentes públicos somente podem ser fixados ou alterados por lei específica.

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, devendo o autor, se comprovada sua má-f...

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, ...

No que se refere às normas constitucionais sobre política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária, assinale a opção correta.

Uma investigação iniciada no âmbito da polícia judiciária de determinado estado da Federação buscava apurar crime de tortura praticado no interior de ...

Parlamentar federal apresentou projeto de lei com o propósito de estabelecer normas de processo administrativo a serem observadas nos feitos que trami...

O TCU é órgão vinculado e subordinado ao Poder Legislativo.

A respeito de princípios fundamentais e de direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.Tem eficácia contida o dispositivo constitucion...

O direito de herança no Brasil é garantido pela Constituição Federal de 1988.

A respeito dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a opção correta.

Leia as afirmações abaixo.I. A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada por subsídio fixado em parcela única, ved...